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cartão de cidadão

Estatuto de igualdade: O que é o tratado de Porto Seguro? Funciona?

Agora é possível dar mais um passo: viver em condições de igualdade de direitos civis com os cidadãos portugueses através da atribuição do Estatuto de Igualdade!

Se todas as etapas iniciais já foram vencidas e você já está com a vida “documental” em ordem: está legalizado e regularizado cá (veja opções de Legalização para trabalhar em Portugal em https://www.youtube.com/watch?v=An5co8emmsQ) possui AR (Autorização de residência) há pelo menos 6 meses e todos os outros documentos que são necessários para o dia a dia.

Então é o momento de obter o Estatuto de Igualdade! Mas o que é isso? Funciona mesmo? 

A resposta é simples: sim, funciona! O Estatuto de Igualdade é uma condição atribuída aos nacionais brasileiros que vivam cá em Portugal (e aos portugueses que vivam lá no Brasil) de maneira regular com autorização de residência (Saiba mais em https://www.portaldocidadao.pt/web/servico-de-estrangeiros-e-fronteiras/cidadao-brasileiro-estatuto-de-igualdade-de-direitos-e-deveres Ou em http://cglisboa.itamaraty.gov.br/pt-br/estatuto_de_igualdade_de_direitos.xml). Esta condição te dará todos os direitos e deveres que um cidadão português tem, com exceção dos direitos políticos, que só podem ser adquiridos após 3 anos de AR. 

Esta condição de viver ao abrigo do Tratado de Porto Seguro acompanha a AR. Enquanto ela for válida, você mantém todos os direitos e deveres.

Por que solicitar este estatuto?


Se você vive e tem planos de continuar a viver plenamente por cá este seria um passo natural pois você poderá:
– concorrer a cargos públicos;
– (tentar) reduzir as propinas pagas em faculdades;
– facilitar a contratação nas empresas em geral pois não existirá mais a necessidade de certos cuidados junto a Autoridade para as Condições de Trabalho quando da contratação de estrangeiros;
– Receber um Cartão de Cidadão, similar ao português, que facilita muito o dia a dia pois possui todos os números de serviços (NIF, Utente do SNS, NISS) e também auxilia muito para questões bancárias e de financiamentos. Leia mais sobre financiamento aqui (https://www.tibratuga.com/moraremportugal/e-possivel-conseguir-credito-apenas-com-autorizacao-de-residencia-temporaria/) .

Como fazer este pedido?


O processo é simples e pode ser feito pelos correios!
Basicamente você precisa apresentar ao SEF os documentos que comprovam que você é brasileiro nato. Validada esta elegibilidade você receberá uma carta do SEF indicando que o processo correu bem e que em breve você receberá a certidão do seu Estatuto, emitido pelo Instituto dos Registos e Notarios (IRN). Com este documento em mãos basta ir a qualquer conservatória ou Loja do Cidadão e solicitar o seu Cartão de Cidadão (o custo de emissão na data de publicação deste artigo é de 15€). 

 Passo a passo


1 – Providencie o seu certificado de nacionalidade junto ao consulado (mais informações nos sites dos consulados de Lisboa- http://cglisboa.itamaraty.gov.br/pt-br/:::_certificado.xml-, Faro- http://faro.itamaraty.gov.br/pt-br/estatuto_da_igualdade.xml– e Porto- http://porto.itamaraty.gov.br/pt-br/estatuto_de_igualdade_de_direitos.xml-). Este documento, para este fim, é gratuito! 

2 – Preencher a requisição e enviar os seguintes documentos para o SEF (Mais informações em https://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=64): 

– Cópia da AR ;
– Requerimento preenchido ;
– Certificado de nacionalidade ;

Entregar nos balcões ou pelos correios com carta registrada para (confirmar endereço aqui – https://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=50): 

Gabinete de Documentação Comunicação e Relações Públicas
Avenida do Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf n.º 1  – 2734-506 OEIRAS. 

3 – Aguarde a chegada de 2 cartas: a primeira informando que o processo foi aceite e encaminhado aos Registos Centrais. A segunda é o documento em si;

4 – Vá até uma conservatória ou Loja do Cidadão (Loja do Cidadão não precisa de agendamento já a ida às conservatórias nas grandes cidades precisa de agendamento. Ver em https://agendamento.irn.mj.pt/index.php);

Pronto! Você já poderá disfrutar da sua condição de igualdade de direitos e deveres em Portugal.


Conclusão


Este é um processo simples e rápido. Os prazos podem variar dependendo do estados dos serviços. Mas atualmente pode-se esperar entre 3 e 6 meses para receber a carta e mais uns 30 dias para emissão do cartão de cidadão. 

Pelas facilidades que traz, vale a pena! 

Podemos enviar um email com as informações do nosso serviço de assessoria migratória, basta enviar um email para imigracao@tibratuga.com que teremos todo o gosto de entrar em contacto consigo.

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