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Recibos Verdes de A a Z – 2019 com novas regras

Você recebeu uma proposta de trabalho em Portugal e foi informado que o formato de contratação seria com recibos verdes. E agora? Vale a pena? Quanto vai ganhar efetivamente? Quais os impostos e obrigações? Ao final deste artigo você deverá ser capaz de ter estas respostas e conseguir decidir da melhor maneira possível.

O que são os Recibos Verdes e quando é utilizado?

Recibos Verdes nada mais são do que um documento com efeito fiscal, que formaliza uma remuneração em troca da prestação de um serviço. É similar ao RPA que existe no Brasil. É suposto ser utilizado quando um profissional presta serviços a uma ou mais empresas sem um contrato normal de trabalho.

Para emissão de recibos é preciso ter um número de contribuinte (NIF), a senha das Finanças, um número de conta bancária (NIB ou IBAN – Se ainda não possui conta bancária em Portugal entre em contato com nosso parceiro de Suporte Bancário) e registrar que exerce atividade junto à Autoridade Tributária (o famoso abrir atividade nas finanças). Veja mais em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/dicas_inicio_actividade.pdf.

Por via de regra o regime fiscal de uma nova atividade é o “Regime simplificado”. É chamado assim porque existirão menos obrigações fiscais e declarativas e despesas extras (não é obrigatório ter contabilista, por exemplo). Neste caso, para fins de cálculo de impostos a pagar, é considerado que um percentual fixo do seu rendimento é tratado como despesa operacional e o restante é lucro. Aplica-se este regime à quem faturar menos que 200.000€ / ano.
Um lembrete muito importante é que o formato que esta atividade vai ser aberta junto às finanças é o que vai definir os impostos e taxas a serem pagos. Por isso pesquise muito bem antes do próximo passo! E caso precise de ajuda busque a indicação de um bom profissional de contabilidade. Se precisar de ajuda envie um email para fiscal@tibratuga.com ou conheça melhor os serviços de Suporte Contábil de nossos parceiros.

Como funciona a emissão de recibos verdes?

A operacionalização dos recibos é muito simples. Após a abertura de atividade nas finanças todo o trâmite de emissão de documentos é online. E o envio do documento pode ser feito por e-mail. Veja mais em https://www.economias.pt/emissao-recibo-verde-eletronico/.

Quais impostos e taxas devo pagar na emissão de Recibos Verdes?

Este é o ponto que gera mais dúvidas e aqui vamos detalhar mais o assunto.

Vamos considerar o cenário de um consultor de tecnologia que abriu atividade e optou pelo Regime Simplificado. Não está enquadrado no regime de Residente Não Habitual e é residente fiscal em Portugal.

– IRS

O IRS é o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. É o equivalente português ao IRPF do Brasil. É suposto ser declarado por todos os residentes fiscais em Portugal (pessoas que tenham como morada no NIF um endereço português, mesmo que ainda não tenham Autorização de Residência. Veja mais detalhes em https://www.montepio.org/ei/pessoal/impostos/guia-para-descodificar-o-irs/)

É um imposto de declaração e ajuste anual que ocorre entre abril e junho de cada ano.

Existe uma confusão muito grande sobre a declaração de IRS e a retenção mensal do imposto na emissão dos recibos. Vamos separar as coisas!

Diferença entre retenção de IRS e declaração anual

Retenção de imposto: Quando você vai abrir a atividade nas finanças pode optar por estar isento de reter o IRS até o limite de faturação de 10.000€/ano, proporcional a 12 meses. Ou seja, se abrir a atividade em janeiro só começará a reter o IRS quando atingir os 10.000€ faturados. Mas se abrir a atividade em julho, por exemplo, deverá reter o imposto assim que atingir 5.000€ de faturação no ano. A retenção do IRS é de 25% sobre o valor do recibo. Importante ressaltar que esta isenção aplica-se ao primeiro ano fiscal / civil e não a 12 meses. Ou seja, se abriu atividade em julho, por exemplo, e faturou mais que os 5.000€ citados acima, a partir de janeiro do próximo ano já deverá reter o IRS! E o contrário também é verdadeiro: se no primeiro ano não atingiu o limite mantém a isenção para o próximo ano.

Declaração anual de imposto: independente de ter feito a retenção de 25% de imposto nos recibos mensais, todos os residentes ficais em Portugal devem preencher a declaração de IRS. Quem já fez a retenção mensal do imposto pode obter a restituição de parte do valor pago caso tenha direito a isso quando da apuração do imposto. Quem não fez retenções possivelmente terá imposto a pagar. Mas esse cálculo de imposto a pagar / receber possui muitas variáveis pois depende do seu agregado familiar, da sua condição fiscal em Portugal, despesas operacionais e familiares dentre outras variáveis. Veja nosso vídeo sobre o assunto IRS.

– IVA

O IVA é o Imposto sobre o Valor Acrescentado e é cobrado sobre o consumo e prestação de serviços (veja mais em https://www.contasconnosco.pt/artigo/o-iva-nos-recibos-verdes)

Da mesma forma que o IRS, se não foi estabelecido que a faturação iria atingir os 10.000€ anuais, você estará isento do pagamento de IVA no primeiro ano de atividade. Importante ressaltar que a regra dos 10.000€ / ano são proporcionais ao número de meses, como descrito acima no cálculo da retenção do IRS! A diferença é que o IVA só começará a ser pago a partir de Fevereiro do próximo ano civil e não a partir do momento que atingir o limite, como no caso do IRS. Caso ultrapasse os 10.000,00€ fica obrigado a entregar uma declaração às Finanças, em Janeiro do ano civil seguinte.

Neste momento o IVA para a prestação de serviços é de 23% em Portugal Continental. Este valor será ACRESCENTADO à sua fatura quando você receber o pagamento. Mas deverá ser guardado para pagar o imposto trimestral. Ou seja, se você emite um recibo de 2000€ e não está mais isento do pagamento de IVA, a empresa deverá repassar a você estes 23% adicionais, que no nosso exemplo seriam 460€.

Ponto muito importante a tomar cuidado com este imposto é a declaração trimestral que deve ser feita à Autoridade Tributária. Este é o momento de indicar os valores faturados e fazer o pagamento do imposto devido. Mesmo que não tenha havido faturação no período é preciso fazer a declaração!

 

– Segurança Social

Este ponto sofreu mudanças consideráveis no último ano e merece um cuidado maior (Veja o guia completo em http://www.seg-social.pt/documents/10152/15974914/1009%20Trabalhador%20independente%20-%20novo%20regime/87b6e00c-523d-4718-8a88-942ea804c18a).

A partir de 2019 houve mudança no formato do cálculo desta contribuição bem como a criação de uma declaração trimestral, onde será apurado o valor devido.

Ao abrir atividade nas finanças pela primeira vez é possível escolher estar isento de pagamento à Segurança Social pelo período do ano inicial (12 meses corridos). Neste caso você não deverá fazer os pagamentos e declarações trimestrais MAS também não estará coberto pela Segurança Social! Importante pensar em um seguro de acidentes e / ou um seguro de proteção do rendimento.

Considerando então o cenário de não estar isento do pagamento da Segurança Social, vamos ao cálculo (veja uma calculadora online em https://www.occ.pt/pt/simulador_segsocial_trab_ind/ ou https://www.doutorfinancas.pt/calculadora-seguranca-social-trabalhadores-independentes-2019/)!

Cálculo da segurança social

Vamos considerar um profissional que emite recibos no valor de 2.000€ mensalmente e não possui rendimentos de contrato de trabalho (faturou 2000 com rendimentos da categoria B e não possui rendimentos da categoria A).

1 – Somar os valores recebidos no último trimestre:

2000 + 2000 + 2000 = 6000€

2 – Deste valor será considerado como “Rendimento Relevante” somente 70% do valor, ou seja, 4200€. E sobre este valor devemos considerar que somente 1/3 será a base de incidência. 1/3 de 4200€ será então 1400€. É sobre este valor que deverá ser aplicado o percentual de 21,4% de segurança social.

3 – O valor a ser pago MENSALMENTE para a Segurança Social no próximo trimestre será de 299,60€ (1400€ x 21,4%). É possível optar por aumentar ou diminuir este valor em até 25% (de 5 em 5% entre -25% a +25%).

Caso você deseje uma cobertura maior da Segurança Social pode optar por pagar 299.60 + 25% = 374,50. Ou caso deseje contribuir com menos pode pagar 299.60€ – 25% = 224.70€, por exemplo.

Importante: as declarações a Segurança Sociais são trimestrais e devem ser feitas na Segurança Social Direta até o ultimo dia do mês de Janeiro, Abril, Julho e Outubro!

Quanto vou receber então?

Considerando nosso exemplo, vamos calcular o valor completo, sem isenções.

Consultor de tecnologia com recibos mensais de 2000€, não está isento de Segurança Social nem IRS e já recolhe IVA

Valor do serviço: 2000€

Retenção que o contratante irá fazer de IRS (25%): 500€

Valor a pagar de Segurança social: 299,60€

IVA a pagar (23%): 460€

1) Consultor deve emitir uma fatura de 2000€ + IVA

2) Contratante irá reter o IRS (500€) e irá fazer um pagamento de (2000€ – 500€ = 1500) + IVA (23% de 2000 = 460€) 1960€

3) Deste valor recebido na conta (1960€) o consultor deverá guardar 460€ para pagamento trimestral do IVA. E também deverá pagar o valor da segurança social de 299,60€

4) Valor final líquido de um recibo verde de 2000€ = 1200,40€

Afinal, Recibos verdes valem a pena?

Feitos todos os cálculos fica a grande pergunta: Recibos Verdes valem a pena? A resposta não poderia ser diferente de…DEPENDE! Depende da sua condição fiscal em Portugal (Residente Não Habitual, por exemplo), depende do seu agregado familiar (conjugue e filhos afetam o calculo do IRS), depende do seus planos futuros em Portugal (se pretende obter a nacionalidade portuguesa num futuro próximo a isenção de 1 ano de segurança social pode adiar seu objetivo).

É muito importante saber calcular o valor líquido a ser recebido para poder tomar a decisão correta. Mas mais importante é tomar a decisão de forma consciente, olhando para o cenário completo e ponderando todas as opções.

Nunca deixar-se encantar por um valor líquido maior no primeiro ano com isenções e ter uma queda brutal de liquidez no ano seguinte. Importante também ter a consciência das obrigações e pagamentos para não entrar em débito com o Estado e ter todo um sonho prejudicado por desatenção e desorganização.

Ou seja, estude muito bem suas opções antes de qualquer decisão! E se precisar de apoio na análise de propostas e planejamento tributário entre em contato conosco através do email fiscal@tibratuga.com. Nossos parceiros estão cá para ajudar você nesta caminhada!

Assista também nosso vídeo sobre este assunto:

2 Comentários

  1. Ana Maria Joao Feliu diz:

    Boa tarde!
    é possivel emitir recibos verdes para empresas e pessoas Brasileiras?
    Muito Obrigado

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